Os requisitos são observados a partir da data da prisão, que são os seguintes:

• Comprovar a prisão em regime fechado (regime semiaberto dá direito somente até18/01/2019, conforme
  MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019);
• Qualidade de segurado do preso (a qualidade de segurado é preenchida quando há contribuição ao INSS – seja como contratado, doméstico, rural ou avulso – esse período se estende, normalmente, a até 12 meses após a última contribuição);
• Carência de 24 meses de contribuições – quantidade de contribuições mínimas;
• Ter renda considerada baixa (renda média máxima de R$ 1.906,04 nos 12 meses antes do recolhimento à prisão);
• Possuir dependentes;
• Não estar recebendo nenhum tipo de remuneração (até mesmo benefícios – auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço);